RT para Empresas que Participam de Licitação em Florianópolis/SC

Empresa de Florianópolis que participa de licitações públicas frequentemente esbarra na exigência de qualificação técnica antes mesmo da disputa de preço. O art. 67, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) permite exigir comprovação de capacidade técnico-profissional por meio de Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA em nome do Responsável Técnico da empresa. Sem RT registrado e com acervo compatível, a empresa fica tecnicamente inabilitada no certame — independentemente do preço ofertado.

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Por que licitações exigem Responsável Técnico

Em Florianópolis, é comum que empresas de manutenção predial e industrial, instalação de equipamentos e prestação de serviços técnicos precisem comprovar qualificação técnica para participar de licitações de órgãos públicos, universidades e hospitais da capital. Editais de manutenção predial, industrial, instalação de equipamentos e serviços de engenharia costumam exigir, na fase de habilitação, prova de que a empresa (ou seu quadro técnico) já executou serviço de natureza e complexidade compatíveis com o objeto licitado — e essa prova só existe se houver RT com ART registrada para esse tipo de serviço.

CAT (Certidão de Acervo Técnico) — o que é e para que serve

A CAT é o documento emitido pelo CREA, vinculado ao profissional, que relaciona as ARTs registradas em seu nome — comprovando que ele executou, como Responsável Técnico, serviços com características semelhantes ao objeto da licitação. É a base da qualificação técnico-profissional prevista no art. 67, II, da Lei nº 14.133/2021.

CAT x CAO: qual a diferença

A CAT é vinculada ao profissional — comprova a experiência pessoal do Responsável Técnico. Já a CAO (Certidão de Acervo Operacional), prevista pela Resolução CONFEA nº 1.137/2023 em atendimento à mesma Lei nº 14.133/2021, é emitida em nome da própria empresa, comprovando que ela, como pessoa jurídica, já executou serviço compatível com o edital. As duas podem ser exigidas em conjunto, dependendo do edital.

Como funciona a contratação de RT voltada para licitação

• 1. Diagnóstico do tipo de objeto que a empresa pretende licitar e da qualificação técnica exigida nos editais-alvo;
• 2. Registro do RT no quadro técnico da empresa junto ao CREA-SC;
• 3. Emissão de ART para cada serviço executado, formando o acervo técnico da empresa ao longo do contrato;
• 4. Acompanhamento técnico contínuo, incluindo emissão de CAT quando a empresa precisar comprovar qualificação em um edital específico.

Esse é justamente o modelo usado por uma empresa de manutenção atendida por este engenheiro durante um ano: a contratação do RT foi motivada diretamente pela exigência de ART/CAT em editais de licitação.

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Fonte: Lei nº 14.133/2021, art. 67, inciso II, e Lei nº 5.194/66.