Saiba mais sobre o que são e qual a importância do laudo técnico e ART

Laudo técnico e ART são documentos completamente diferentes uns dos outros. Laudo Técnico de Engenharia é um documento em forma de relatório emitido por um(a) Engenheiro(a) que constata através de documentos, relatos e visitas ao local o estado de um equipamento, atestando o seu bom funcionamento ou não. Para sua plena validade, deverá ser objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) exigida pela Lei nº 6.496, de 07 DEZ 1977.

Laudo técnico e a sua função

É um documento que contém o relato de um perito (engenheiro) que é designado especialmente para avaliar uma determinada situação, geralmente, dependendo da classificação e objeto, ele será composto por um formulário e regras próprias para elaboração do mesmo, inclusive por necessidade de se informar o resultado a um determinado órgão ou conselho fiscalizador.

É uma peça escrita, fundamentada, na qual o profissional expõe as observações e estudos efetuados, bem como as respectivas conclusões.

A ART e a sua importância

A ART é o documento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de atividade técnica no âmbito das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. A Lei nº 6.496/77 estabeleceu sua obrigatoriedade em todo contrato para execução de obra ou prestação de serviço de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, bem como para o desempenho de cargo ou função para a qual sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos nas profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

Para o profissional, o registro da ART garante a formalização do respectivo acervo técnico, que possui fundamental importância no mercado de trabalho para comprovação de sua capacidade técnico-profissional. Para a sociedade, a ART serve como um instrumento de defesa, pois formaliza o compromisso do profissional com a qualidade dos serviços prestados.

A ART deve ser registrada pelo profissional antes do início da atividade técnica (conforme os dados do contrato escrito ou verbal), no Crea em cuja região será realizada a atividade.

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