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Empresas de Biguaçu que executam atividades de engenharia mecânica precisam de Responsável Técnico (RT) registrado no CREA, conforme a Lei nº 5.194/66. O atendimento presencial cobre Biguaçu e toda a Grande Florianópolis, com contato direto com o engenheiro responsável, sem intermediários.
Biguaçu é cortada pela BR-101 e pelo Contorno Viário, próxima ao Aeroporto Internacional Hercílio Luz e aos portos de Itajaí e Navegantes — uma localização estratégica que concentra indústrias de plásticos, pré-fabricados, madeira e alimentos. Essas atividades, na maioria dos casos, se enquadram como privativas de engenharia mecânica conforme o art. 7º da Lei nº 5.194/66. Empresas desses setores só podem operar legalmente com a participação efetiva de um profissional habilitado e registrado no CREA, com ART emitida para cada serviço.
Sem RT, a empresa fica impedida de emitir ART, participar de licitações que exigem CAT/ART, e pode ser autuada e multada pela fiscalização do CREA-SC.
Para entender em detalhe o que o Responsável Técnico faz, a diferença entre RT e ART, e os riscos do chamado "RT emprestado", veja a página completa sobre Responsável Técnico para Empresas.
Solicite uma avaliação técnica sem compromisso. Atendimento presencial rápido para empresas de Biguaçu e região.
Sim. O atendimento presencial cobre Florianópolis e toda a Grande Florianópolis, incluindo Biguaçu, com contato direto com o engenheiro responsável e visitas técnicas nas empresas da região.
Sim, sempre que a atividade envolver engenharia mecânica — manutenção industrial, equipamentos, maquinário. Conforme a Lei nº 5.194/66, toda pessoa jurídica que exerce atividade privativa de engenharia precisa de RT registrado no CREA.
É o engenheiro que assume, perante o CREA, a responsabilidade técnica pelos atos de engenharia da empresa, com ART em cada serviço. Sem RT, a empresa não pode executar ou contratar legalmente atividades privativas de engenharia e fica sujeita a multa do CREA.
Indústrias de plásticos, pré-fabricados, madeira e alimentos instaladas ao longo da BR-101 e do Contorno Viário — setores com forte presença industrial no município.
A etapa técnica — diagnóstico, documentação e emissão da ART de cargo ou função — costuma ser concluída em poucos dias. O prazo final de registro depende do processamento do CREA-SC.
Sim, o acompanhamento técnico e as vistorias são feitos presencialmente em Biguaçu e demais municípios da Grande Florianópolis, com contato direto com o engenheiro responsável.
Fonte: Lei nº 5.194/66.
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(48)99990-0271